Lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a concessão de diárias.

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Lista de Lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a concessão de diárias.

LEIS QUE REGULAMENTAM A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 2013

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
066 2013 O PREFEITO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONFORME O DECRETO 065/2013, ESTABELECE ATRAVÉS DESSA PORTARIA OS VALORES DAS DIÁRIAS A SEREM PAGAS AOS SECRETÁRIOS, CHEFE DE GABINETE, ASSESSORES, CHEFES DE DEPARTAMENTOS E DE SETORES E DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS 01/01/2013
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065 2013 O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE DUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A NECESSIDADE DE DISCIPLINAR OS PROCESSOS DE DESLOCAMENTOS DOS SECRETÁRIOS, CHEFE DE GABINETE, ASSESSORES E SERVIDORES MUNICIPAIS 11/01/2013
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LEIS QUE REGULAMENTAM A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 2012

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
6.324 2012 FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 28/12/2012
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 9134625893

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