NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
6.380 28/06/2017 DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFOMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, ART. 5º NO INCISO II, DO § 3º , DO ART. 37, E NO § 2, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2017 REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
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Emitido dia 02/12/2021 às 16:21:21