| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 03/05/2021 | ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | 2021 | PLANO DE AÇÃO DECRETO FEDERAL 10540/2020 | |
| www.capanema.pa.gov.brEmitido dia 17/04/2025 às 14:53:35 | ||||