Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
6.380 | 28/06/2017 | DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFOMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, ART. 5º NO INCISO II, DO § 3º , DO ART. 37, E NO § 2, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | 2017 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO |
www.capanema.pa.gov.brEmitido dia 25/10/2024 às 20:55:07 |