LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.531/2023
Informações das publicações
Data: 26/05/2023
Número: 6.531
Exercício: 2023
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO AO ESTADO DO PARÁ, DE ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, PARA FIM EXCLUSIVO E ESPECÍFICO INTERESSE PÚBLICO DE IMPLANTAÇÃO DA USIPAZ USINA DA PAZ, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
