Sistema eletrônico de informação ao cidadão
Prefeitura Municipal de Capanema

Atendimento ao cidadão
  • Presencial
    Tv. Cesar Pinheiro, nº 375
  • Telefone
    (91) 3462 5072
  • e-mail
    ouvidoria@capanema.pa.gov.br
  • Horário de atendimento
    DE SEGUNDA A SEXTA DAS 8H ÀS 14H
  • Ouvidoria(a)
    Maria da Silva Chaves

Antes de solicitar uma informação esclareça suas dúvidas ou acesse nossa transparência ativa.

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Acesso a informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.