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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.538/2023
Informações das publicações
Data: 27/06/2023
Número: 6.538
Exercício: 2023
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: ALTERA O ART. 42 E CRIA O ART. 42-A NA LEI MUNICIPAL Nº 6.459/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PCCR DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE CAPANEMA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
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