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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.540/2023
Informações das publicações
Data: 18/09/2023
Número: 6.540
Exercício: 2023
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.493 DE 25 DE MAIO DE 2021. CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ADEQUANDO-O ÀS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 103/2019 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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