LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.547/2023
Informações das publicações
Data: 17/10/2023
Número: 6.547
Exercício: 2023
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: TRANSFERE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAPANEMA A GESTÃO DA FOLHA DOS INATIVOS, ANTERIORES A CRIAÇÃO DO IPMC, APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE SE ENCONTRAM SOB RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA, A FIM DE QUE ESTES SEJAM GERIDOS PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
