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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.544/2023
Informações das publicações
Data: 14/09/2023
Número: 6.544
Exercício: 2023
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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