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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.554/2023
Informações das publicações
Data: 26/12/2023
Número: 6.554
Exercício: 2023
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE OFERECEREM LEITO OU ALA SEPARADA PARA AS MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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