LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.556/2023
Informações das publicações
Data: 28/12/2023
Número: 6.556
Exercício: 2023
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: FIXA AS REGRAS E DIRETRIZES LEGAIS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ITBI E DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL N. 14.620/2023 PARA VIABILIZAÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS).
