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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.558/2024
Informações das publicações
Data: 05/01/2024
Número: 6.558
Exercício: 2024
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL DE ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, PARA FIM EXCLUSIVO E ESPECÍFICO – INTERESSE PÚBLICO – DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO PROGRAMA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
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