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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.562/2024
Informações das publicações
Data: 03/04/2024
Número: 6.562
Exercício: 2024
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: REVOGA OS INCISOS I E II E O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 10, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 53 E AO §4º DO ARTIGO 69, TODOS DA LEI MUNICIPAL N. 6.540, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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