No Brasil, o Estatuto do Idoso é um estatuto no qual são estabelecidos os direitos dos idosos e são previstas punições a quem os violarem, dando aos idosos uma melhor qualidade de vida. A Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) definiu os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipal como "órgãos permanentes, paritários e deliberativos" (artigo 6º) e responsáveis pela "formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas"(artigo7º). Segundo o Estatuto do Idoso, as competências dos Conselhos dos Direitos do Idoso são "a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas".
Os diagnósticos locais a serem realizados pelo Conselho Municipal do Idoso deve ter como referência os direitos fundamentais da população idosa, codificados na Política Nacional do Idoso e no Estatuto do Idoso. As informações geradas deverão permitir a identificação dos tipos, incidência e distribuição territorial das violações de direitos e dos fatores geradores de vulnerabilidade e vitimização das pessoas idosas, bem como as lacunas e fragilidades do sistema de atendimento.
Com base na análise cuidadosa dessas informações, o Conselho Municipal do Idoso poderá recomendar ao Poder Executivo Municipal a criação de ações até então inexistentes, a realização de aprimoramentos na rede de atendimento e o direcionamento de serviços ou programas aos territórios ou segmentos da população idosa que estiverem descobertos ou vulneráveis.
Na tarde do dia 12 de Julho do corrente ano aconteceu na Casa dos Conselhos a posse do Conselho do Idoso de Capanema. O evento contou com a presença do Secretário Municipal de Administração, o Senhor Antonio Maria Moreira que representou o Gestor Municipal Chico Neto, a Secretária de Assistência Social, Marli de Barros Vieira, a Presidente da Comissão para criação do Conselho do Idoso, Ângela Lima, funcionários das diversas secretarias, membros eleitos das entidades e demais participantes.
A Diretoria do Conselho foi eleita logo após a posse do mesmo, ficando assim constituída: Presidente-Francisco dos Reis Nascimento (Não Governamental), Vice-Presidente-Maria de Lourdes Fernandes Melo (Governamental), 1ª Secretária-Rosilene do Socorro Garcia (Não Governamental), 2º Secretário-Roberto Carlos Barbosa Baia (Governamental).
GOVERNO DO TRABALHO!
No Brasil, o Estatuto do Idoso é um estatuto no qual são estabelecidos os direitos dos idosos e são previstas punições a quem os violarem, dando aos idosos uma melhor qualidade de vida. A Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) definiu os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipal como "órgãos permanentes, paritários e deliberativos" (artigo 6º) e responsáveis pela "formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas"(artigo7º). Segundo o Estatuto do Idoso, as competências dos Conselhos dos Direitos do Idoso são "a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas".
Os diagnósticos locais a serem realizados pelo Conselho Municipal do Idoso deve ter como referência os direitos fundamentais da população idosa, codificados na Política Nacional do Idoso e no Estatuto do Idoso. As informações geradas deverão permitir a identificação dos tipos, incidência e distribuição territorial das violações de direitos e dos fatores geradores de vulnerabilidade e vitimização das pessoas idosas, bem como as lacunas e fragilidades do sistema de atendimento.
Com base na análise cuidadosa dessas informações, o Conselho Municipal do Idoso poderá recomendar ao Poder Executivo Municipal a criação de ações até então inexistentes, a realização de aprimoramentos na rede de atendimento e o direcionamento de serviços ou programas aos territórios ou segmentos da população idosa que estiverem descobertos ou vulneráveis.
Na tarde do dia 12 de Julho do corrente ano aconteceu na Casa dos Conselhos a posse do Conselho do Idoso de Capanema. O evento contou com a presença do Secretário Municipal de Administração, o Senhor Antonio Maria Moreira que representou o Gestor Municipal Chico Neto, a Secretária de Assistência Social, Marli de Barros Vieira, a Presidente da Comissão para criação do Conselho do Idoso, Ângela Lima, funcionários das diversas secretarias, membros eleitos das entidades e demais participantes.
A Diretoria do Conselho foi eleita logo após a posse do mesmo, ficando assim constituída: Presidente-Francisco dos Reis Nascimento (Não Governamental), Vice-Presidente-Maria de Lourdes Fernandes Melo (Governamental), 1ª Secretária-Rosilene do Socorro Garcia (Não Governamental), 2º Secretário-Roberto Carlos Barbosa Baia (Governamental).
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