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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 010/2017

02/01/2017

A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, REGER-SE-ÃO PELAS NORMAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE DECRETO.

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