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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 290/2024

01/03/2024

EXONERAR A SERVIDORA SENHORA JANAINA CRISTINA RAMOS DO VALE, DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E CONTROLE INTERNO, LOTADA NA SECRETARIA DE FINANÇAS.

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