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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 244/2024

16/02/2024

CONCEDER, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR PATRICK LIMA DE CARVALHO, CONTROLADOR GERAL, LOTADO NO GABINETE DO PREFEITO.

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