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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 247/2024

16/02/2024

CONCEDER, 40% (QUARENTA POR CENTO) DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR CÁSSIO DANIEL SILVA DE ALMEIDA, CHEFE DO SETOR DE PESSOAL, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.

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