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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 273/2024

22/02/2024

CONCEDER, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL SOBRE O VENCIMENTO BASE DA SERVIDORA DILMA AUGUSTA FREIRE DE MELLO, CHEFE DO SETOR DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.

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