Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 345/2024

01/04/2024

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA - IPMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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