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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 293/2024

01/03/2024

CONCEDER 30% (TRINTA POR CENTO) DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR DAVID DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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