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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 304/2024

14/03/2024

CONCEDER, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE O VENCIMENTO BASE DA SERVIDORA CARMEN LÚCIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, AUDITORA FISCAL, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

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