Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 379/2024

15/04/2024

AUTORIZA O SR. PAULO RONALDO ALMEIDA DO NASCIMENTO A EXERCER A ATIVIDADE DE TAXISTA, POR MEIO DA CONCESSÃO Nº 140

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