Credor: CIRCULO ENGENHARIA LTDA
Sequencial: 0108
CPF/CNPJ: 83.330.902/0001-13
Valor global: 6.577.777,77
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/07/2024
Fim da vigência em 8 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE PADRÃO SEDUC, DO PROGRAMA CRECHES POR TODO O PARÁ, NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, COM RECURSOS ORIUNDOS DO CONVENIO Nº 063/2023-SEDUC, FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-SEDUC E O MUNICÍPIO DE CAPANEMA.
Data da Rescisão: 09/07/2025
Formalização da decisão: O presente Termo tem por objeto a rescisão consensual do Contrato nº 2607001/2024-
CCL/PMC, firmado entre as partes, cujo escopo contratual consiste na execução da obra de
construção de uma Creche Padrão SEDUC, conforme projeto aprovado no âmbito do
Programa Creches por Todo o Pará, decorrente do Convênio nº 063/2023-SEDUC, firmado
entre a SEDUC e o Município de Capanema/PA. A presente rescisão é formalizada com fundamento nos artigos 137, inciso VIII, e 138,
inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admitem a extinção contratual por mútuo
consentimento, mediante justificativa de interesse público e concordância entre as partes, A CONTRATANTE reconhece, para os devidos fins, que não houve execução
contratual, tampouco obrigações financeiras pendentes entre as partes até a presente data, A rescisão ora formalizada produzirá efeitos a partir de 09 de julho de 2025, não havendo,
após esta data, qualquer vínculo jurídico ou contratual entre as partes com relação ao objeto
deste instrumento. As partes declaram, de forma irrevogável e irretratável, nada mais terem a exigir ou
reclamar, sob qualquer forma ou pretexto, relativamente ao contrato ora rescindido.
