Revogar, em consonância com o Capítulo XIV, disposto no Art. 53 da Lei nº 9.784/99, o Decreto nº 252/22, de 1º de agosto de 2022, que revoga a concessão do adicional de gratificação por regime especial de trabalho e concede 30% (trinta por cento) de Gr [...]
15/09/2022
