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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6455/2020
Informações das publicações
Data: 19/03/2020
Número: 6455
Exercício: 2020
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE O DIREITO À UTILIZAÇÃO DO NOME SOCIAL PARA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
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