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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6473/2020
Informações das publicações
Data: 09/07/2020
Número: 6473
Exercício: 2020
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.304/2011, DISCIPLINA E MODERNIZA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS – MOTOTAXI – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS 12.009/2009 E 9.503/2007”.
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