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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6476/2020
Informações das publicações
Data: 31/08/2020
Número: 6476
Exercício: 2020
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: "REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DESTINO A BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SUCATEADOS E NÃO APROVEITADOS, NÃO ARREMATODOS EM LEILÃO E O CORRETO DESCARTE DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS, ENTRE OUTROS, NA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COM SUCESSO O LEILÃO DOS MESMOS, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL"
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