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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6472/2020
Informações das publicações
Data: 17/07/2020
Número: 6472
Exercício: 2020
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TESTE DE ACUIDADE VISUAL NOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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