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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6479/2020
Informações das publicações
Data: 19/10/2020
Número: 6479
Exercício: 2020
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E ASSEGURA O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL”.
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