LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6488/2021
Informações das publicações
Data: 03/05/2021
Número: 6488
Exercício: 2021
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: REVOGA INTEGRALMENTE O ART. 85, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PA, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O REGIMENTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
