LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6489/2021
Informações das publicações
Data: 11/05/2021
Número: 6489
Exercício: 2021
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA