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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6493/2021
Informações das publicações
Data: 25/05/2021
Número: 6493
Exercício: 2021
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA REVOGANDO INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N. 6.356/2015, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
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