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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6492/2021
Informações das publicações
Data: 11/05/2021
Número: 6492
Exercício: 2021
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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