LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6512/2022
Informações das publicações
Data: 11/04/2022
Número: 6512
Exercício: 2022
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
