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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.524/2023
Informações das publicações
Data: 02/01/2023
Número: 6.524
Exercício: 2023
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: Decreta a troca dos sinais sonoros nas instituições de ensino públicas e privadas e estabelece o “Horário do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais, em benefício das pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA)
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