LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.582/2025
Informações das publicações
Data: 11/08/2025
Número: 6.582
Exercício: 2025
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA, REPARTIÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PA.
