LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 5.236/1993
Informações das publicações
Data: 23/03/1993
Número: 5.236
Exercício: 1993
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.954 A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE