LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.586/2025
Informações das publicações
Data: 17/10/2025
Número: 6.586
Exercício: 2025
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: Altera a lei municipal nº 6.540 de 18 de setembro de 2023, atualizando conforme a emenda constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025 e dá outras providências.
