LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.601/2026
Informações das publicações
Data: 07/04/2026
Número: 6.601
Exercício: 2026
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (TAXISTAS E MOTOTAXISTAS) NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
