LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.607/2026
Informações das publicações
Data: 10/04/2026
Número: 6.607
Exercício: 2026
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.407, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.