LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.609/2026
Informações das publicações
Data: 28/04/2026
Número: 6.609
Exercício: 2026
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: INSTITUI DIRETRIZES PARA INCENTIVO À COLETA SELETIVA DE GARRAFAS PLÁSTICAS NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
