LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.613/2026
Informações das publicações
Data: 28/05/2026
Número: 6.613
Exercício: 2026
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, DISCIPLINA SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
