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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6405/2018
Informações das publicações
Data: 07/11/2018
Número: 6405
Exercício: 2018
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA; INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O MÊS AGOSTO DOURADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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