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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6410/2018
Informações das publicações
Data: 10/12/2018
Número: 6410
Exercício: 2018
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA”.
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