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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6426/2019
Informações das publicações
Data: 20/05/2019
Número: 6426
Exercício: 2019
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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