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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6429/2019
Informações das publicações
Data: 19/06/2019
Número: 6429
Exercício: 2019
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA ATRAVÉS DE CASTRAÇÃO CIRÚRGICA EM UNIDADE MÓVEL EQUIPADA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL E BEM-ESTAR ANIMAL”.
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