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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6428/2019
Informações das publicações
Data: 19/06/2019
Número: 6428
Exercício: 2019
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: “PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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