LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: /2024
Informações das publicações
Data: 28/06/2023
Competência: ANUAL
Exercício: 2024
Tipo: LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Descrição: O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
